Questão 1697957

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1697957

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Polícia Administrativa e Polícia Judiciária

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho

Sobre o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A competência para o exercício do poder de polícia prescinde de previsão legal.
Alternativa B:
O poder de polícia decorre da supremacia geral da Administração Publica, incidindo sobre os direitos à liberdade e à propriedade, porém não os restringe totalmente, tampouco viola os direitos fundamentais do cidadão.
Alternativa C:
O poder de polícia é sempre um poder negativo, de abstenção ou restrição, não podendo assumir feições positivas.
Alternativa D:
O excesso de poder e o desvio de poder são situações em que há um abuso do poder respectivo, porém, não são suficientes para a anulação do ato por ilegalidade.
Alternativa E:
Em caso de utilização efetiva do poder de polícia, é cabível a utilização da tarifa de polícia prevista no Código Tributário Nacional.