Questão 1697860

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 1697860

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2020 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho

Visando garantir a manutenção e promover o desenvolvimento do ensino, a Constituição Federal de 1988 prevê que a União, os Estados e o Distrito Federal, assim como os Municípios, devem aplicar um montante mínimo em Educação, que será demonstrado inclusive, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). No caso dos Municípios, a aplicação anual na manutenção e desenvolvimento do ensino será de:

Alternativa A:
Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências.
Alternativa B:
Doze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
Alternativa C:
Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências.
Alternativa D:
Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
Alternativa E:
Dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

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