Questão
ID 1697819Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15
Ano: 2020 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF-88), a “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Assim foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, que garante acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país (BRASIL, 2017). Conforme a CF-88, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I-Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II- Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
III- Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
IV- Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
V- Organizar a gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
Está correto o que se afirma em: