Questão
ID 1697763Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO
Ano: 2020 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho
De acordo com a lei orgânica do município de Doutor Pedrinho, em seu Art. 6º, os limites do território do Município poderão ser alterados na forma estabelecida pela: