Questão 1697639

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1697639

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atestado

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Universidade Federal de Rondônia


Quanto aos efeitos, um ato administrativo pode se dar de formas diversas. Quando se versa sobre o ato pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito, como em certidões e atestados, exigindo a prática de um outro ato administrativo, constitutivo ou declaratório, produtor de efeitos jurídicos, tem-se um ato:

Alternativas da questão 1697639
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