Questão 1697616

O direito de acesso à informação deve ser compreendido em sentido restrito, visto que se exclui as informações de interesse particular em posse da Administração, posto que o acesso não compreende essas informações de interesse pessoal.

O cidadão não precisa explicar a razão do seu pedido ou dizer o que fará com a informação, visto que pedir é seu direito, não importa o porquê.

Podem ser solicitadas informações produzidas pela própria Administração, exceto aquelas produzidas por terceiros, mas acumuladas pela Administração.

A LAI, ao estabelecer a publicidade como regra e o sigilo como exceção, deixou de fornecer aos cidadãos um instrumento para conhecer mais as atividades desenvolvidas pela Administração Pública.

A Transparência passiva ocorre quando há disponibilização da informação de maneira espontânea, como ocorre, por exemplo, com a divulgação de informações na internet, de modo que qualquer interessado possa acessá-las diretamente.