Questão 1697612

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1697612

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decadência Administrativa

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Universidade Federal de Rondônia


Sabe-se que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em quanto tempo, contado da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé?

Alternativas da questão 1697612
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