Questão
ID 1697612Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decadência Administrativa
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Universidade Federal de Rondônia
Sabe-se que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em quanto tempo, contado da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé?