Questão 1697602

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1697602

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XVI - dos Prazos

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Universidade Federal de Rondônia

Considerando um processo administrativo no âmbito da Administração Federal, suponha que dois cidadãos desejam entrar com recurso administrativo: o primeiro interpôs fora do prazo; e o segundo não é legitimado. Deste modo, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
Ambos os recursos serão devidamente conhecidos, por estarem conforme prevê a Lei.
Alternativa B:
O primeiro cidadão só terá o recurso conhecido após pagamento de multa, e o segundo não terá, mesmo com multa.
Alternativa C:
O primeiro cidadão terá o recurso conhecido, mas o segundo somente após pagamento de multa.
Alternativa D:
Ambos os cidadãos somente terão seus recursos conhecidos após pagamento de multa.
Alternativa E:
Ambos os recursos não serão conhecidos por não atender ao requisito legal de admissibilidade.

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