Questão 1697598

A tipicidade pressupõe que, até prova em contrário, os atos foram realizados em conformidade com a lei.

A legitimidade importa que os fatos alegados pela Administração se presumem verdadeiros.

A presunção de veracidade gera consequências, uma das quais é que, enquanto a invalidade não for decretada, os atos produzirão seus efeitos e, portanto, devem ser cumpridos.

A imperatividade defere à Administração o poder de fazer cumprir suas decisões, mas pode-se recorrer ao Judiciário se direitos estão sendo violados.

A autoexecutoriedade só existe em relação aos atos unilaterais, ou seja, nas situações em que há imposição de vontade da Administração.