Questão
ID 1697220Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal de Rondônia
A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária. O art. 35 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; e II – as despesas nele legalmente empenhadas. Considerando o que é apresentado no Art. 35, da Lei nº 4.320/1964, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
O Art. 35 refere-se ao Regime Orçamentário.