Questão 1697

Direito Internacional · 2023

Questão

ID 1697

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção de Mérida — Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Decreto 5.687/2006)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê expressamente que cada Estado Parte:

Alternativa A:
estabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o presumido delinquente tiver evadido da administração da justiça;
Alternativa B:
deverá proibir a utilização de delação premiada como meio de obtenção de prova;
Alternativa C:
deverá criar mecanismo que respeitem o sigilo bancário nas Investigações relacionadas ao crime de corrupção;
Alternativa D:
considerará a possibilidade de prever, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a concessão de benefícios para colaboradores, vedada a concessão de imunidade judicial;
Alternativa E:
considerará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, inclusive na modalidade culposa, o enriquecimento ilícito.