Questão
ID 1696684Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Forma dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal de Rondônia
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com relação à forma do processo administrativo, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.