Questão
ID 1696683Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Impedimento do Processo Administrativo
Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal de Rondônia
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dentro do processo administrativo, existem causas de impedimento e suspeição da atuação de agentes públicos. Em relação a essas causas de impedimento e suspeição, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, podendo, a partir de então, atuar normalmente no processo.