Questão
ID 1696550Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Defensoria Pública do Estado de Tocantins - DPE TO - Legislação Aplicada
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Nos termos da Lei Complementar n.º 55/2009, dirimir conflitos de atribuições entre defensores públicos é incumbência