Questão 1696534

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1696534

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Considere que um agente público tenha praticado ato comissivo, exercendo de maneira irregular suas funções, e que isso tenha resultado em prejuízos a terceiros. Nesse caso, o agente público

Alternativa A:
está sujeito à responsabilidade civil-administrativa, já que não se submete à responsabilidade penal.
Alternativa B:
não está sujeito à responsabilidade civil-administrativa, já que esta é circunscrita aos atos omissivos.
Alternativa C:
está sujeito à responsabilidade civil-administrativa e penal, com a possibilidade de cumulação de sanções decorrentes de esferas diversas.
Alternativa D:
não está sujeito à responsabilidade civil-administrativa, já que se submete à responsabilidade penal, por ter cometido ato comissivo.
Alternativa E:
está sujeito à responsabilidade civil-administrativa e penal, sendo vedada a cumulação de sanções decorrentes de esferas diversas.

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