Questão 1696530

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1696530

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

A emenda à Constituição é compreendida pelo processo legislativo e integra o conjunto de espécies normativas presentes no ordenamento jurídico. Entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 limita as temáticas que podem ser objeto de emenda constitucional. Nesse sentido, pode ser tema de proposta de emenda constitucional

Alternativa A:
a impossibilidade de indenização pelo Estado a quem permaneceu preso além do tempo fixado na sentença.
Alternativa B:
a centralização de todo o conjunto de atribuições estatais na União.
Alternativa C:
o estabelecimento do voto facultativo para todos os eleitores.
Alternativa D:
a fixação de valores de pagamento de taxas para obtenção de certidões em órgãos públicos, para fins de defesa de direitos.
Alternativa E:
a criação de tribunal de exceção com o objetivo de apreciar demandas referentes a determinada circunstância.

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