Questão 1696526

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1696526

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Considere que tenha sido ajuizada, em tribunal de justiça local, uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo editado por município, tendo como parâmetro de controle dispositivo da Constituição Federal de 1988 (CF). Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o controle abstrato de constitucionalidade

Alternativa A:
deve ser exercido originariamente pelo STF, considerando-se que o parâmetro de controle são normas insertas na CF.
Alternativa B:
não é cabível, pois o ato normativo municipal deve ser questionado no âmbito do controle difuso.
Alternativa C:
pode ser exercido pelo tribunal de justiça, caso o parâmetro de controle invocado na ação seja norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual.
Alternativa D:
não deve ser admitido pelo tribunal de justiça, ainda que se trate de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual.
Alternativa E:
pode ser exercido originariamente pelo STF, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória.

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