Questão 1696520

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1696520

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil por Atos Legislativos e Judiciais

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Os atos emanados da administração pública que produzam danos estarão sujeitos à responsabilidade civil. No que tange aos atos legislativos,

Alternativa A:
a responsabilidade civil é atribuída ao Estado em relação aos danos gerados por ato praticado com base em lei inconstitucional, sendo a lei, e não o ato, causa direta da responsabilidade.
Alternativa B:
é vedada a atribuição de responsabilidade civil ao Estado, uma vez que atos legislativos não produzem danos indenizáveis aos indivíduos.
Alternativa C:
a responsabilidade civil atribuída ao Estado é circunscrita aos atos legislativos emanados do Poder Executivo.
Alternativa D:
a responsabilidade civil é atribuída ao Estado quando a lei, objeto de declaração de inconstitucionalidade, produz danos aos particulares.
Alternativa E:
é vedada a atribuição de responsabilidade civil ao Estado, porque a responsabilidade é restrita aos atos administrativos.