Questão
ID 1696393Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 132/2009 - Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº 80, de 12 de Janeiro de 1994, Que Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização nos Estados, e da
Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Leia os itens e assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei Complementar nº 132/09 compete à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública:
I. Receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar;
II. Propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;
III. Elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos;
IV. Promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;
V. Estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados;