Questão 1696060

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1696060

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Escolha dos Conselheiros (Art. 139)

Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA naquilo que se refere ao processo de candidatura e escolha dos membros do Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuo da Criança e do Adolescente - ECA:

Alternativa A:
É requisito para candidatura a reconhecida idoneidade moral.
Alternativa B:
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
Alternativa C:
O município poderá estipular a quantidade de membros que irá compor o Conselho Tutelar e suas atribuições.
Alternativa D:
É requisito para candidatura ter idade superior a (21) vinte e um anos.

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