Questão 1696039

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1696039

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

As Medidas sócio-educativas integram a doutrina de proteção integral disposta no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e dizem respeito especificamente a adolescentes que cometeram atos infracionais. Portanto, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas sócio-educativas. Sobre as medidas sócio-educativas é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
Alternativa B:
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Alternativa C:
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de trabalho formal, por período não excedente a dois anos.
Alternativa D:
A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

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