Questão 1695972

Direito Civil · 2012

Questão

ID 1695972

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Nos termos da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Alternativa B:
Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
Alternativa C: Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova
publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo
de vacatio legis começará a correr da nova publicação.
Alternativa D:
A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.