Questão 1695968

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1695968

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização nos Estados, e Dá Outras Providências

Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Assinale a alternativa CORRETA, nos termos da Lei Complementar nº 80/94:

Alternativa A: Ao Defensor Público-Geral do Estado compete
exercer as atividades consultivas, normativas e
decisórias a serem previstas na lei estadual.
Alternativa B:
Ao Conselho Superior compete dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e coordenar suas atividades, orientando sua atuação, e representando-a judicial e extrajudicialmente.
Alternativa C:
A Ouvidoria-Geral é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.
Alternativa D:
A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

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