Questão
ID 1695965Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização nos Estados, e Dá Outras Providências
Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Nos termos da Lei Complementar nº 80/94 são funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
I. promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios;
II. representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;
III. patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
IV. instaurar inquérito policial;
V. lavrar termos circunstanciais;