Questão 1695944 de Direito Urbanístico - CESPE CEBRASPE 2013

Questão

ID 1695944

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Instituição de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Suponha que dois municípios limítrofes tenham decidido instituir, mediante leis ordinárias aprovadas por suas respectivas câmaras municipais, uma só região metropolitana, visando a melhor integração, planejamento e execução de funções de interesse comum de ambas as cidades. Nas leis aprovadas, foram estabelecidas, ainda, diretrizes para o desenvolvimento urbano, a serem implementadas de forma conjunta. Em face dessa situação, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As referidas leis municipais são inconstitucionais, pois a criação de região metropolitana somente pode ser feita por lei complementar, e não por lei ordinária, de iniciativa do chefe do Poder Executivo local.
Alternativa B:
As leis municipais estão de acordo com a CF, que estabelece ser da competência dos municípios a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano.
Alternativa C:
A criação da região metropolitana não pode ser feita por leis municipais, competindo aos estados instituir regiões metropolitanas com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse comum.
Alternativa D:
As leis municipais que instituíram a região metropolitana somente poderiam ter sido editadas após a realização de consulta às populações dos municípios envolvidos.
Alternativa E:
As câmaras municipais não podem estabelecer, por lei, diretrizes relacionadas ao desenvolvimento e aos transportes urbanos, pois essa competência se insere no âmbito das atribuições administrativas do Poder Executivo dos municípios envolvidos.

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Questão 1695944

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