Questão 1695938

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1695938

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Ônus da Prova e Excludentes de Responsabilidade

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Em relação aos direitos do consumidor e à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É incompatível com o sistema de responsabilidade civil estabelecido no CDC cláusula contratual de não indenizar que impossibilite, exonere ou atenue o dever de indenização do fornecedor pessoa física.
Alternativa B:
Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que não se aplica aos contratos celebrados via Internet o prazo de arrependimento.
Alternativa C:
Caso fortuito e força maior excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços ou de produtos.
Alternativa D:
A doutrina é uníssona no sentido de que o momento de inversão do ônus da prova é o do julgamento da causa.
Alternativa E:
No campo das ações consumeristas individuais, o ajuizamento da ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser no foro do domicílio do consumidor autor, mesmo se o foro de eleição for outro, apenas quando se tratar de contrato de adesão.