Questão 1695924

Direito Empresarial (Comercial) · 2013

Questão

ID 1695924

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Registro e Escrituração

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

A respeito do registro público de empresas, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Aquele que desejar consultar os assentamentos existentes em juntas comerciais e obter certidões deve demonstrar o legítimo interesse e pagar o preço devidamente fixado pela respectiva junta comercial.
Alternativa B:
O arquivamento dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis está sujeito ao regime de decisão singular por servidor designado pelo presidente da junta comercial.
Alternativa C:
As juntas comerciais carecem de competência para decidir sobre a criação de delegacias, órgãos locais do registro do comércio.
Alternativa D:
No Brasil, todas as juntas comerciais são subordinadas administrativa e tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.
Alternativa E:
A lei veda o arquivamento de atos relacionados à prorrogação de contrato social, após o prazo nele fixado, bem como de atos de sociedades empresárias com nome idêntico ou semelhante a outro já existente.