Questão 1695916

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1695916

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Inalterabilidade

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

A respeito das obrigações e competências tributárias, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.
Alternativa B: A competência tributária é atribuída, constitucionalmente ou
legalmente, a um ente estatal não necessariamente dotado de
poder legislativo, haja vista que é exercida mediante atos
administrativos.
Alternativa C:
As obrigações tributárias acessórias são relevantes para a atividade de arrecadação e fiscalização, podendo ser estabelecidas em atos infralegais, sem ofensa ao princípio da tipicidade.
Alternativa D:
A União, os estados, o DF e os municípios podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas.
Alternativa E:
As competências tributárias foram rigidamente traçadas pelo constituinte originário, portanto são insuscetíveis de alterações pelo poder constituinte de reforma.