Questão 1695908

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1695908

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Por ter sido adotado na CF o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o mérito do ato administrativo pode ser controlado pelo Poder Judiciário em qualquer circunstância.
Alternativa B:
O controle interno é exercido apenas no âmbito do Poder Executivo.
Alternativa C:
Dado o princípio da separação de poderes, é vedado ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Alternativa D:
O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é espécie de controle judicial.
Alternativa E:
O controle judicial da administração pública, no Brasil, é realizado com base no sistema da unidade de jurisdição.