Questão 1695895

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1695895

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Licença

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública.
Alternativa B:
A administração pública tem sempre o dever de invalidar os atos administrativos que apresentem vício de legalidade.
Alternativa C:
São suscetíveis de revogação os atos vinculados e os que geram direitos adquiridos.
Alternativa D:
A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos administrativos, estando presente mesmo nos casos de desrespeito ao devido processo legal pela administração pública.
Alternativa E:
Para motivar a edição de determinado ato administrativo, é suficiente a indicação da norma constitucional ou legal atributiva da competência do servidor público.