Questão
ID 1695790Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de André da Rocha
O Art. 157 da Lei Orgânica do Município de André da Rocha determina que o ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente: