Questão 1695531

É a qualidade que reveste tais atos de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.

É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

É a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs.

É a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu.

É a qualidade que indica o pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato.