Questão
ID 1695527Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mérito Administrativo
Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte
Constituem-se como elementos ou requisitos do ato administrativo, EXCETO: