Questão 1695092

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 1695092

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: Fundação Municipal de Educação de Niterói

A Lei nº 4.320/1964 institui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e trata das receitas e despesas públicas. Especificamente sobre a despesa, assinale a opção INCORRETA.

Alternativa A:
Será feito por estimativa o empenho da despesa, cujo montante não se possa determinar.
Alternativa B:
Não será permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Alternativa C:
Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
Alternativa D:
O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
Alternativa E:
O fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência.

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