Questão 1695084

Direito Civil · 2024

Questão

ID 1695084

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Objetivos das Fundações (Art. 63)

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: Fundação Municipal de Educação de Niterói


A Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil, estabelece que, para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Porém, segundo a referida lei, uma fundação somente poderá constituir-se para fins específicos de

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