Questão
ID 1695012Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Vedações
Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: Fundação Municipal de Educação de Niterói
A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social NÃO poderá receber do Poder Público Municipal. Assinale a opção correta.