Questão
ID 1694788Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2019 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Mairiporã
De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, tem legitimidade para o propor ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente