Questão
ID 1694729Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2023 Banca: SC Treinamentos Órgão: Prefeitura Municipal de Taió
Nos termos da CF/88, o processo legislativo compreende a elaboração de: