Questão
ID 169462Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 11.034/2022 - Regulamenta a Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para Estabelecer Diretrizes e Normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor, Lei Estadual nº 18.419/2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que tange aos serviços de atendimento ao consumidor (SAC) e centrais de atendimento telefônico no Estado do Paraná, o Estatuto Estadual prevê obrigações específicas para garantir a acessibilidade comunicacional.
Sobre o tema, é correto afirmar que a Lei nº 18.419/2015 determina: