Questão 1694415

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 1694415

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Política Nacional de Relações de Consumo

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória

Julgue os itens subsequentes, de acordo com os preceitos constitucionais.

As normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e de interesse social.

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