Questão 1694408

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1694408

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória

Julgue os próximos itens, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF).

As pessoas jurídicas podem propor ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio público.

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