Questão 1694359

Direito Processual Penal · 2009

Questão

ID 1694359

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Complexidade da Causa

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória

Com relação a infrações e suas penalidades e crimes de trânsito, julgue, com base no CTB, os itens a seguir.

Aos crimes de trânsito é vedada a aplicação da Lei n.0 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais.