Questão
ID 169424Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Tecnologia Assistiva - Art. 74 e 75, Do Direito à Participação na Vida Pública e Política - Art. 76, Lei Estadual nº 18.419/2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, Sufrágio, Voto e Escrutínio
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em relação à participação da pessoa com deficiência na vida pública e política, o Estatuto Estadual determina que o Poder Público deve assegurar o direito de votar e ser votado.
Analise os itens sobre as garantias previstas na Lei nº 18.419/2015:
I. Garantia de que os procedimentos, instalações e materiais de votação sejam apropriados e acessíveis.
II. Proteção do direito de votar por escrutínio secreto em eleições e plebiscitos públicos.
III. Facilitação do uso de tecnologias assistivas para o exercício do voto.
É correto o que se afirma em: