Questão
ID 169401Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação - Art. 27 ao 30, Lei Estadual nº 18.419/2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida. A Lei nº 18.419/2015 estabelece incumbências ao Poder Público para garantir este direito.
Sobre o tema, analise os itens:
I. É dever do Estado garantir tradutores e intérpretes de Libras para atuar no apoio às atividades escolares.
II. As instituições privadas de ensino podem cobrar taxas adicionais para o fornecimento de apoio especializado ou adaptações curriculares.
III. É obrigatória a oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos estudantes com deficiência.
Estão corretos: