Questão 1693982

O ECA, em seu art. 88, estabelece como diretrizes da política de atendimento, entre outras, a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e de um conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

A legislação atual não permite que os fundos dos direitos da criança e do adolescente, em âmbito nacional, estadual ou municipal, recebam doações tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica. Com essa medida, objetiva impedir que o uso das doações interfira na relação desse doador com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).