Questão 1693966

O ECA, em seu art. 88, estabelece como diretrizes da política de atendimento, entre outras, a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e de um conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

O conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente não pode ter acesso ao cadastro que contém informações sobre crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional sob a responsabilidade de autoridade judiciária, em razão do sigilo que a questão envolve.