Questão
ID 169384Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Atendimento Prioritário - Art. 9º, Lei Estadual nº 18.419/2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 18.419/2015 estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
Analise os itens abaixo sobre a abrangência desse atendimento prioritário:
I. Recebimento de restituição de Imposto de Renda.
II. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
III. Prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
IV. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
Está correto o que se afirma em: