Questão 1693789

Os princípios orçamentários, como enunciados genéricos, representam o primeiro estágio de concretização de valores a que se vinculam e se estão expressos nas normas jurídicas de todas as instâncias do ordenamento. Acerca desses princípios, julgue os seguintes itens.

As leis orçamentárias anuais, em observância ao princípio constitucional da exclusividade, somente podem conter, além da estimativa das receitas e da fixação das despesas públicas, autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.