Questão 1693787

No tocante à programação, à execução e ao controle das despesas públicas, julgue os itens a seguir.

Compete ao Tribunal de Contas estadual apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, até mesmo para cargos de provimento em comissão, na administração direta e indireta.