Questão 1693724

Acerca dos atos e contratos administrativos da administração pública federal, julgue os itens de 96 a 99.

No direito administrativo, o aspecto formal do ato tem maior relevância do que no direito privado, por revelar garantia para o próprio administrado, mas os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.